E desde quando se exige do Ministério Público que exista um inquérito policial para que ele possa oferecer a denúncia? Somente com a "opínio delíct" do parquet já é suficiente para que exista essa
E desde quando se exige do Ministério Público que exista um inquérito policial para que ele possa oferecer a denúncia? Somente com a "opínio delíct" do parquet já é suficiente para que exista essa