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há 4 anos
Excelente texto. Bem embasado, claro e conciso. Parabéns, doutor!
há 4 anos
Excelente texto. Bem embasado, claro e conciso. Parabéns, doutor!
Seguiu o perfil de Tiago
há 4 anos
há 4 anos
E desde quando se exige do Ministério Público que exista um inquérito policial para que ele possa oferecer a denúncia? Somente com a "opínio delíct" do parquet já é suficiente para que exista essa
há 4 anos
E desde quando se exige do Ministério Público que exista um inquérito policial para que ele possa oferecer a denúncia? Somente com a "opínio delíct" do parquet já é suficiente para que exista essa
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